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Declaração de Rectificação n.º 32-B/2008
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação n.º 32-B/2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei n.º 70/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de Abril de 2008, saiu com a seguinte inexactidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica
Na alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º do texto do decreto-lei, onde se lê
«Declaração, sob compromisso de honra, de que não se encontra abrangido pelas incompatibilidades previstas no Estatuto do Jornalista e de que se obriga a observar os deveres inerentes à profissão.»
deve ler-se
«Declaração, sob compromisso de honra, de que se obriga a observar os deveres inerentes à profissão.»
Centro Jurídico, 12 de Junho de 2008. - A Directora, Susana Brito.