Legislator Case Law & Legislation
551238 PT

Portaria n.º 1097/89

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1097/89 1989-12-23

Portaria n.º 1097/89

de 23 de Dezembro

Considerando a necessidade de prosseguir a reestruturação do sistema de administração dos recursos materiais e financeiros do Exército;

Atendendo ao disposto nos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 524/77, de 21 de Dezembro, e no n.º 2.º da Portaria n.º 563/86, de 1 de Outubro

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, que sejam criadas no Depósito Geral de Fardamento e Calçado as Secções de Pessoal, Logística e Financeira, previstas na Portaria n.º 563/86, de 1 de Outubro, as quais entrarão em funcionamento em 1 de Janeiro de 1990, considerando-se extinto, a partir desta data, o respectivo conselho administrativo.

Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 6 de Dezembro de 1989.

O Ministro da Defesa Nacional, Eurico Silva Teixeira de Melo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →