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Decreto do Presidente da República n.º 80/2004

1 Articles / Provisions · Portugal
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Decreto do Presidente da República 80/2004 2004-11-16
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 80/2004 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 80/2004

de 16 de Novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004 na cidade do Vaticano, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 74/2004, em 30 de Setembro de 2004.

Assinado em 3 de Novembro de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 6 de Novembro de 2004.

O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.

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