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Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2004
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira 2/2004 2004-11-16
Art. 1 Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2004
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Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2004
de 16 de Novembro
Nos termos do n.º 3 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 57.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, nomeio Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 16 de Novembro de 2004.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.