Portaria n.º 1033/89

Portaria n.º 1033/89

de 28 de Novembro

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, aprovar os impressos modelos n.os 2, 4 e 7, constantes do anexo à presente portaria, que passam a fazer parte do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo mesmo decreto-lei.

Ministério das Finanças.

Assinada em 3 de Novembro de 1989.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.

ANEXO

(ver documento original)