Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo do mesmo diploma

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10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Novembro de 1989. - A Directora, Maria Isabel Teixeira Freire Alves.