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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1994-11-21
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Despacho

Rectificação de erro material

Na declaração de voto do signatário, no acórdão lavrado no presente processo n.º 84332, ocorreu erro de escrita que se rectifica ao abrigo do disposto no artigo 667.º do Código de Processo Civil. Assim, a fl. 199, l. 24, onde se lê «descontário» deve ler-se «terceiro».

Lisboa, 12 de Outubro de 1994. - A. de Sousa Inês.

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