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Aviso n.º 321/94

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 321/94 1994-11-21
Art. 1 Aviso n.º 321/94 Open official source

Aviso n.º 321/94

Por ordem superior se faz público que os Governos da Argentina e de Chipre depositaram, respectivamente em 11 de Janeiro de 1994 e 21 de Março de 1994, os instrumentos de ratificação e adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

A referida Convenção entrou em vigor para a Argentina e para o Chipre em 11 de Janeiro de 1994 e 21 de Março de 1994, datas dos depósitos dos respectivos instrumentos de ratificação e adesão.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Outubro de 1994. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.

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