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Aviso n.º 314/94

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 314/94 1994-11-21

Aviso n.º 314/94

Por ordem superior se torna público que o Reino Unido apresentou em 1 de Setembro de 1994 uma declaração relativa à Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras (STE 132), afirmando que esta Convenção se aplica aos territórios de Jersey e de Guernsey, cujas relações internacionais são da responsabilidade do Reino Unido.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Outubro de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

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