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Portaria n.º 1056/89
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 1056/89 1989-12-07
Portaria n.º 1056/89
de 7 de Dezembro
Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Modernização Administrativa, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 427/89, o seguinte
1.º São aprovados os modelos de termo de aceitação e termo de posse constantes dos anexos I e II à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
2.º Os termos de aceitação e posse constituem modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
Presidência do Conselho de Ministros.
Assinada em 27 de Novembro de 1989.
A Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Isabel Maria Freire dos Santos Corte Real.
ANEXO 1
Termo de aceitação de nomeação
(ver documento original)
ANEXO 2
Termo de posse
(ver documento original)