Legislator Case Law & Legislation
550468 PT

Portaria n.º 1071/89

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1071/89 1989-12-13

Portaria n.º 1071/89

de 13 de Dezembro

Sob proposta do presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Viana do Castelo;

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, que o número de vagas do curso de Turismo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (3 163 805) para o concurso nacional de acesso de 1989, fixado através do anexo IV ao regulamento aprovado pela Portaria n.º 544/89, de 13 de Julho, passe a ser de 50.

Ministério da Educação.

Assinada em 17 de Novembro de 1989.

Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →