Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
550449 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-12-11
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Áustria ratificou, a 7 de Novembro de 1989, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, de 10 de Maio de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 24 de Novembro de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →