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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1989-12-15
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Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos

(ver documento original)

13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Novembro de 1989. - O Director, António dos Santos.

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