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Resolução da Assembleia da República n.º 73/2014

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 73/2014 2014-07-31
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 73/2014 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2014

Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de bivalves no Algarve

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que garanta as medidas necessárias para uma justa e equitativa repartição do valor dos bivalves na cadeia de valor, nomeadamente garantindo uma remuneração justa à produção e ao trabalho.

Aprovada em 8 de julho de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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