Legislator Case Law & Legislation
550259 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-12-16

Aviso

Por ordem superior se torna público terem os Governos do Burkina Faso e do Quénia depositado os seus instrumentos de adesão, em 14 de Setembro de 1989, à Convenção das Nações Unidas sobre o Transporte de Mercadorias por Mar, concluída em Hamburgo em 31 de Março de 1978.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Novembro de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →