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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-12-16
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Aviso

Por ordem superior se torna público ter o Governo da Bélgica denunciado, em 1 de Outubro de 1989, a Convenção Internacional para a Limitação de Responsabilidade dos Proprietários de Navios no Mar e respectivo Protocolo, feitos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Novembro de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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