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Resolução da Assembleia da República n.º 69/2014
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 69/2014 2014-07-18
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2014
Dia Internacional da Língua Portuguesa
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, instituir o dia 5 de maio como o Dia Internacional da Língua Portuguesa, a que se refere a resolução da Assembleia da República aprovada por unanimidade em 26 de junho de 1981, e já estabelecido pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) como Dia da Língua Portuguesa e da Cultura.
Aprovada em 20 de junho de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.