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Resolução da Assembleia da República n.º 68/2014

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 68/2014 2014-07-16

Resolução da Assembleia da República n.º 68/2014

Recomenda ao Governo que impeça a deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de trabalho na Kemet, Évora

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Intervenha no sentido da permanência da fábrica da Kemet em Évora.

2 - Divulgue publicamente os contratos de investimento celebrados com o Estado, os benefícios e montantes dos apoios concedidos à Kemet ao longo dos anos e as contrapartidas e compromissos assumidos pela empresa no âmbito desses contratos.

Aprovada em 27 de junho de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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