Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
55020992 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2014

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 67/2014 2014-07-15
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 67/2014 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2014

Deslocação do Presidente da República a Díli e à República da Coreia

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República a Díli e à República da Coreia, entre os dias 18 e 25 de julho.

Aprovada em 10 de julho de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →