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Portaria n.º 1006/94

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1006/94 1994-11-18

Portaria n.º 1006/94

de 18 de Novembro

Pela Portaria n.º 337/94, de 31 de Maio, foi concessionada à CASALAPA - Sociedade de Construções, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Tramagueira, situada na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 1502 do Instituto Florestal).

Verificou-se entretanto a existência de erro na cartografia, o que implica a necessidade de corrigir a planta anexa àquele diploma.

Assim

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que a planta anexa ao presente diploma substitua a anexa à Portaria n.º 337/94, de 31 de Maio.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 27 de Outubro de 1994.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

(ver documento original)

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