Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que Portugal aceitou o Regulamento n.º 54 anexo ao Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e do Reconhecimento Recíproco da Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, feito em Genebra em 20 de Março de 1958.

O referido Regulamento entrou em vigor, para Portugal, a 11 de Agosto de 1989.

Nesta data o referido Regulamento fora já aceite pelos seguintes países: Áustria, Bélgica, Checoslováquia, Espanha, França, Finlândia, Holanda, Hungria, Jugoslávia, Luxemburgo, Noruega, Reino Unido, República Democrática Alemã, República Federal da Alemanha, Roménia, Suécia, Suíça e União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 17 de Outubro de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.