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Decreto do Presidente da República n.º 50-A/2003

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 50-A/2003 2003-09-12
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 50-A/2003 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 50-A/2003

de 12 de Setembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte

É nomeada, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Teresa Margarida Figueiredo Vasconcelos Caeiro para o cargo de Secretária de Estado da Segurança Social.

Assinado em 11 de Setembro de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 11 de Setembro de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

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