Aviso n.º 136/2005

Aviso n.º 136/2005

Por ordem superior se torna público que, em 15 de Janeiro de 2004, a Dinamarca depositou uma comunicação, de exclusão territorial no que concerne às ilhas Faroé e à Gronelândia, relativamente à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 11 de Setembro de 1998.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 33/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 255, de 29 de Outubro de 2004.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Março de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.