Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
549450 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-10-27
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que os Governos da Tailândia e do Burkina Faso depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os seus instrumentos de ratificação do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada do Ozono nos dias 7 e 20 de Julho de 1989, respectivamente.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos-Económicos, 12 de Setembro de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →