Legislator Case Law & Legislation
549444 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-10-28

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da República dos Camarões depositou, em 28 de Agosto de 1989, junto do Governo da República Francesa, o instrumento de adesão referente ao Protocolo Proibindo o Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como Métodos Bacteriológicos de Guerra.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 16 de Outubro de 1989. - O Director-Geral, José Maria Shearman de Macedo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →