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Decreto do Presidente da República n.º 66/89
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 66/89 1989-10-28
Decreto do Presidente da República n.º 66/89
de 28 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea a), da Constituição, o seguinte
É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Fernando de Meira Ferreira do cargo de embaixador de Portugal em Lagos.
Assinado em 5 de Outubro de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 13 de Outubro de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.