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Despacho Normativo n.º 97/89
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 97/89 1989-10-23
Despacho Normativo n.º 97/89
Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, determina-se o seguinte
1 - Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973)
ex. 3112.9.0 - Iogurte e iogurte aromatizado.
2 - Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministério do Comércio e Turismo, 27 de Setembro de 1989. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado do Comércio Interno.