Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
549419 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-10-23
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que os Governos da Líbia e da Antígua e Barbuda depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, respectivamente a 16 de Maio e a 1 de Agosto de 1989, os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 10 de Outubro de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →