Declaração de Rectificação n.º 64-A/2006

Declaração de Rectificação n.º 64-A/2006

Segundo comunicação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a Portaria n.º 736/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de Julho de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na alínea c) do n.º 3 do artigo 13.º, onde se lê

«c) Transporte em caminho de ferro (1.ª classe) ou avião ou 0,28% do preço do litro da gasolina [...]»

deve ler-se

«c) Transporte em caminho de ferro (1.ª classe) ou avião ou 0,28 do preço do litro da gasolina [...]»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Setembro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.