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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1989-10-19
Declaração
Em cumprimento do disposto no artigo 19.º, n.º 9, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, declara-se que os juízes do Tribunal Constitucional eleitos pela Assembleia da República, na sua reunião de 4 de Outubro de 1989, cooptaram para juízes do mesmo Tribunal
O juiz desembargador Alberto Manuel Portal Tavares da Costa;
O Dr. Fernando Alves Correia; e
O juiz conselheiro Mário de Brito;
os quais aceitaram a designação.
Tribunal Constitucional, 9 de Outubro de 1989. - Messias José Caldeira Bento.