Declaração n.º 15/2004

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 15/2004 2004-11-09

Art. 1 Declaração n.º 15/2004 Open official source

Declaração n.º 15/2004

Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 59.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), declara-se que, pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 245, de 18 de Outubro de 2004, foi aprovada a conta da Assembleia da República referente ao ano de 2002.

Assembleia da República, 27 de Outubro de 2004. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.

Conta de gerência relativa ao ano de 2002, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 245, de 18 de Outubro de 2004

(ver tabelas no documento original)

Declaração n.º 15/2004

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?