Legislator Case Law & Legislation
549201 PT

Portaria n.º 1057/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1057/94 1994-12-02

Portaria n.º 1057/94

de 2 de Dezembro

Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 433/72, de 3 de Novembro, que o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Caracas seja aumentado de um lugar de chanceler e sejam extintos dois lugares de secretário de 3.ª classe.

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Assinada em 4 de Novembro de 1994.

Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Domingos Manuel Martins Jerónimo, Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →