Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
548804 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1989-10-10
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Setembro de 1989. - O Director, Serafim de Oliveira França.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →