Legislator Case Law & Legislation
548787 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-10-09

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Jordânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de acessão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada do Ozono no dia 31 de Maio de 1989.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 19 de Setembro de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →