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Resolução da Assembleia da República n.º 67/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 67/94 1994-11-30
Resolução da Assembleia da República n.º 67/94
Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referentes ao ano de 1993
A Assembleia da República resolve, na sua reunião plenária de 10 de Novembro de 1994, nos termos dos artigos 4.º, alínea c), e 73.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, aprovar o relatório e a conta da Assembleia da República referentes ao ano de 1993.
Aprovada em 10 de Novembro de 1994.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.