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Portaria n.º 852/89

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 852/89 1989-09-29

Portaria n.º 852/89

de 29 de Setembro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 193/87, de 30 de Abril, que seja acrescentado ao quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 120/89, de 14 de Abril, um lugar de técnico especialista principal, letra C, a extinguir quando vagar.Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 14 de Setembro de 1989.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.

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