Lei n.º 51/95

2 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (2 Articles)

Lei 51/95 1995-08-30

Lei n.º 51/95

de 30 de Agosto

Elevação da povoação de Caxarias à categoria de vila

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte

Lei 51/95 1995-08-30

A povoação de Caxarias, do concelho de Ourém, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 21 de Junho de 1995.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Promulgada em 8 de Agosto de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 11 de Agosto de 1995.

Pelo Primeiro-Ministro, Manuel Dias Loureiro, Ministro da Administração Interna.