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Lei n.º 43/95
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Lei 43/95 1995-08-30
Lei n.º 43/95
de 30 de Agosto
Alteração da designação da freguesia de Sobral de Papízios
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea n), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte
Lei 43/95 1995-08-30
A freguesia de Sobral de Papízios, do concelho de Carregal do Sal, passa a designar-se por freguesia de Sobral.
Aprovada em 21 de Junho de 1995.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Promulgada em 28 de Julho de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 1 de Agosto de 1995.
Pelo Primeiro-Ministro, Manuel Dias Loureiro, Ministro da Administração Interna.