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Aviso n.º 219/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 219/95 1995-09-02
Art. 1 Aviso n.º 219/95 Open official source

Aviso n.º 219/95

Por ordem superior se torna público que a Islândia assinou e ratificou em 29 de Junho de 1995, com efeitos a partir de 30 de Julho de 1995, e a República Checa assinou em 4 de Julho de 1995 o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 6 de Maio de 1969.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

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