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Aviso n.º 231/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 231/95 1995-09-02
Art. 1 Aviso n.º 231/95 Open official source

Aviso n.º 231/95

Por ordem superior se torna público que São Marino ratificou, em 28 de Junho de 1995, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1995, o Protocolo n.º 10 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 25 de Março de 1992.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

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