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Aviso n.º 220/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 220/95 1995-09-02

Aviso n.º 220/95

Por ordem superior se torna público que a Bulgária ratificou, em 10 de Maio de 1995, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1995, a Carta Europeia de Autonomia Local, de 15 de Outubro de 1985.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

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