547215
PT
Aviso n.º 220/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 220/95 1995-09-02
Aviso n.º 220/95
Por ordem superior se torna público que a Bulgária ratificou, em 10 de Maio de 1995, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1995, a Carta Europeia de Autonomia Local, de 15 de Outubro de 1985.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.