Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
547213 PT

Aviso n.º 216/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 216/95 1995-09-02
Art. 1 Aviso n.º 216/95 Open official source

Aviso n.º 216/95

Por ordem superior se torna público que a República Checa ratificou, em 30 de Maio de 1995, o Segundo e o Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, respectivamente de 15 de Dezembro de 1956 e de 16 de Dezembro de 1961.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →