Aviso n.º 229/95

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Aviso 229/95 1995-09-02

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Aviso n.º 229/95

Por ordem superior se torna público que o Reino Unido apresentou uma declaração relativamente ao Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, de 27 de Janeiro de 1977.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

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