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Aviso n.º 221/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 221/95 1995-09-02
Art. 1 Aviso n.º 221/95 Open official source

Aviso n.º 221/95

Por ordem superior se torna público que a Polónia assinou, em 8 de Junho de 1995, com reservas, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças, de 20 de Maio de 1980.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

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