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Aviso n.º 217/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 217/95 1995-09-02
Art. 1 Aviso n.º 217/95 Open official source

Aviso n.º 217/95

Por ordem superior se torna público que o Listenstaina renovou, por um período de três anos, com efeitos a partir de 8 de Setembro de 1994, a declaração relativa à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

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