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Aviso n.º 214/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 214/95 1995-09-02
Aviso n.º 214/95
Por ordem superior se torna público que a França renovou, por um período de cinco anos, com efeitos a partir de 22 de Setembro de 1994, as declarações relativas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, e respectivo Protocolo n.º 4.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.