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Resolução da Assembleia da República n.º 15/2005

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 15/2005 2005-04-15
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 15/2005 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2005

Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e do n.º 2 do artigo 284.º da Constituição, assumir, de imediato, poderes de revisão extraordinária da Constituição.

A presente resolução entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovada em 7 de Abril de 2005.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime José Matos da Gama.

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