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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-09-07
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Aviso

Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, em 17 de Agosto de 1989, o instrumento de confirmação e adesão ao Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR).

Àquela data tinham ratificado ou aderido ao Protocolo os seguintes países: Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Noruega, Reino Unido, República Federal da Alemanha, Roménia, Suécia e Suíça.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 23 de Agosto de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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