PT
Declaração
Statutory Text (1 Articles)
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Portaria n.º 594/74, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 216, de 16 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica
Onde se lê
Ministério das Finanças
Secretaria de Estado do Orçamento
...
Artigo 262.º «Gratificações certas e permanentes»
3. «Importância atribuída» ...
...
deve ler-se
Ministério das Finanças
Secretaria de Estado do Orçamento
...
Artigo 262.º «Gratificações certas e permanentes»
Alínea 2 «Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros»
4 «Importância atribuída» ...
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Outubro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.