Portaria n.º 1080/95

Portaria n.º 1080/95

de 1 de Setembro

A adopção de um modelo de receita médica consagrando a pluriprescrição de medicamentos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, prevista nos termos da Portaria n.º 364-A/87, de 2 de Maio, significou um importante contributo para a racionalização do procedimento administrativo no âmbito da prescrição e aviamento de medicamentos.

Considerando que o estabelecimento de um modelo de receita médica dotado de maior simplicidade e clareza justifica a substituição do modelo aprovado pela Portaria n.º 364-A/87, de 2 de Maio, e que o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, determina a aprovação do modelo de receita médica por despacho do Ministro da Saúde

Manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, o seguinte

1.º É revogada a Portaria n.º 364-A/87, de 2 de Maio.

2.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Ministério da Saúde.

Assinada em 8 de Agosto de 1995.

O Ministro da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.